1. Partes
Estes Termos de Uso regulam a utilização do sistema NutriEscola, desenvolvido e mantido por Arccadia Creative Hub Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 37.215.782/0001-96 (doravante "Desenvolvedora"), e licenciado de forma exclusiva à Prefeitura Municipal de Ibitiara — Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº 13.781.828/0001-76 (doravante "Licenciada").
2. Objeto
O objeto destes Termos é o licenciamento de uso do software NutriEscola — plataforma de gestão de alimentação escolar — pela Licenciada, seus servidores públicos e prepostos autorizados, exclusivamente no âmbito da administração municipal de Ibitiara — BA.
3. Licença de Uso
A licença concedida é não exclusiva quanto ao código-fonte, porém exclusiva quanto à instância disponibilizada à Licenciada, intransferível, não sublicenciável e limitada ao território do Município de Ibitiara — BA.
É vedada a cessão, revenda, sublicenciamento, engenharia reversa, descompilação ou qualquer forma de exploração comercial do sistema por terceiros sem autorização expressa e por escrito da Desenvolvedora.
4. Vigência e Renovação
A licença tem vigência de 2 (dois) anos, contados a partir da data de ativação do sistema. Ao final da vigência, a licença poderá ser renovada por igual período mediante condições formalizadas em contrato específico, observando os índices de reajuste nela definidos.
5. Mensalidade e Condições de Pagamento
Pela manutenção, operação, hospedagem em nuvem, suporte técnico e atualizações do sistema, a Licenciada pagará à Desenvolvedora a mensalidade e demais condições comerciais acordadas entre as partes e formalizadas em contrato.
O atraso no pagamento por período superior a 30 (trinta) dias faculta à Desenvolvedora a suspensão do acesso ao sistema até a regularização, sem prejuízo da incidência de multa moratória e juros aplicáveis conforme previsto no contrato.
6. Obrigações da Desenvolvedora
- Manter o sistema disponível em regime de alta disponibilidade.
- Prestar suporte técnico em horário comercial, dias úteis.
- Aplicar atualizações de segurança e correções de defeitos.
- Garantir a confidencialidade dos dados armazenados.
- Realizar rotinas periódicas de backup.
7. Obrigações da Licenciada
- Utilizar o sistema apenas para fins institucionais da administração pública.
- Zelar pela guarda e sigilo das credenciais de acesso dos usuários.
- Manter os pagamentos em dia conforme cláusula 5.
- Comunicar imediatamente à Desenvolvedora qualquer incidente de segurança ou uso indevido detectado.
- Não permitir o uso do sistema por terceiros não autorizados nem para fins alheios à gestão da alimentação escolar municipal.
8. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o sistema, incluindo código-fonte, marca, identidade visual, arquitetura, documentação e materiais correlatos, pertencem exclusivamente à Arccadia Creative Hub Ltda. Os dados inseridos no sistema pela Licenciada permanecem de titularidade da mesma.
9. Limitação de Responsabilidade
A Desenvolvedora não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido do sistema, falhas de conexão de responsabilidade da Licenciada, caso fortuito, força maior ou ações de terceiros. A responsabilidade da Desenvolvedora, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total efetivamente pago pela Licenciada nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.
10. Rescisão
O contrato de licenciamento poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, ou de imediato em caso de descumprimento grave de qualquer cláusula destes Termos.
11. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Ibitiara — Bahia para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.