1. Controlador e Operador
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD):
- Controladora: Prefeitura Municipal de Ibitiara — BA, CNPJ 13.781.828/0001-76.
- Operadora: Arccadia Creative Hub Ltda, CNPJ 37.215.782/0001-96, responsável pelo tratamento técnico dos dados sob orientação da Controladora.
2. Dados Coletados
O sistema coleta e trata as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação: nome completo e e-mail dos usuários autorizados (servidores públicos, nutricionistas, motoristas, merendeiras).
- Dados de autenticação: senha (armazenada de forma criptografada) e registros de acesso (data, hora e IP).
- Dados funcionais: perfil de acesso, escola vinculada e movimentações realizadas no sistema.
- Dados operacionais (não pessoais): estoque de alimentos, cardápios, distribuições, ocorrências e registros de consumo.
3. Finalidade do Tratamento
Os dados são tratados exclusivamente para:
- Autenticação e controle de acesso ao sistema.
- Execução das rotinas de gestão da alimentação escolar municipal.
- Geração de relatórios institucionais e auditoria.
- Comunicação interna entre os módulos operacionais.
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
4. Base Legal
O tratamento é fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD:
- Execução de políticas públicas (art. 7º, III) — gestão do PNAE em âmbito municipal.
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) pela Controladora.
- Execução de contrato (art. 7º, V) entre Controladora e Operadora.
5. Compartilhamento
Os dados não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas:
- Com provedores de infraestrutura em nuvem contratados para hospedagem.
- Com órgãos de controle e fiscalização, quando exigido por lei ou ordem judicial.
6. Armazenamento e Segurança
Os dados são armazenados em ambiente de nuvem com criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, controle de acesso baseado em papéis (RBAC) e políticas de segurança em nível de linha (RLS) no banco de dados. A Operadora aplica boas práticas de segurança da informação, incluindo backups periódicos e monitoramento de acessos.
7. Retenção
Os dados serão mantidos enquanto durar a vigência do contrato de licenciamento e pelo prazo adicional exigido pela legislação aplicável para fins de auditoria e prestação de contas. Encerrada a relação contratual, os dados poderão ser devolvidos à Controladora e/ou eliminados, conforme sua orientação formal.
8. Direitos dos Titulares
Nos termos do art. 18 da LGPD, os titulares têm direito a:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos seus dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade;
- Informação sobre compartilhamentos;
- Revogação do consentimento, quando aplicável.
As solicitações devem ser encaminhadas à Controladora (Prefeitura Municipal de Ibitiara — BA) por meio dos canais oficiais de atendimento ao cidadão.
9. Cookies
O sistema utiliza apenas cookies estritamente necessários à autenticação e à manutenção da sessão do usuário. Não são utilizados cookies de rastreamento, publicidade ou perfilamento comportamental.
10. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Operadora comunicará a Controladora em prazo razoável, e esta procederá à comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos da LGPD.
11. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.
12. Contato
Dúvidas sobre esta Política podem ser encaminhadas à Prefeitura Municipal de Ibitiara — BA (Controladora) ou, em questões técnicas, à Arccadia Creative Hub Ltda (Operadora).